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As incorreções na notificação de lançamento de ofício podem levar à nulidade do ato?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As incorreções na notificação de lançamento de ofício podem levar à nulidade do ato?
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Resposta
Não, desde que haja elementos suficientes para identificar a infração e o infrator, as incorreções não acarretam nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - As incorreções ou omissões existentes na notificação de lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator, podendo ser corrigidas pela autoridade fiscal, notificando-se o sujeito passivo da correção, nos termos dos Art. s 2º e 3º, e devolvendo-lhe o prazo previsto no
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