Flashcard FC430733
Quais são os meios que a notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os meios que a notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
- preferencialmente, mediante publicação no Diário Oficial com subseqüente envio de carta simples ao interessado para cientificá-lo da publicação;
- alternativamente, mediante envio de carta registrada ao interessado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6º - Compete à autoridade indicada na notificação de lançamento apreciar a contestação apresentada pelo interessado.
§ 1º - A notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado por um dos seguintes meios:
1 - preferencialmente, mediante publicação no Diário Oficial com subseqüente envio de carta simples ao interessado para cientificá-lo da publicação;
2 - alternativamente, mediante envio de carta registrada ao interessado.
§ 2º - Considera-se efetuada a notificação da decisão do julgamento da contestação:
1 - na data de sua publicação no Diário Oficial;
2 - no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada.
§ 3º - A notificação da decisão do julgamento deverá indicar também:
1 - a forma como o notificado poderá recolher o débito fiscal;2 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigido eventual recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em