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O que implica a desistência de contestação ou recurso no âmbito administrativo em relação ao débito fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que implica a desistência de contestação ou recurso no âmbito administrativo em relação ao débito fiscal?
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Resposta
A desistência ocorre com o pagamento integral do débito fiscal ou com a propositura de ação judicial relacionada ao débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11 - Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo:
I - o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo;
II - a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o
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