Qual é o procedimento a ser seguido quando se propõe uma ação judicial relacionada ao lançamento de ofício?

Artigo 11 - Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo:

I - o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo;

II - a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único - Em se tratando de propositura de ação judicial, o expediente relativo ao lançamento de ofício deverá ser encaminhado à Procuradoria para inscrição na dívida ativa.