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Qual é a data limite para a aplicação da disciplina estabelecida neste decreto aos fatos geradores?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a data limite para a aplicação da disciplina estabelecida neste decreto aos fatos geradores?
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Resposta
A disciplina será aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2008.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12 - A disciplina estabelecida neste decreto será aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2008, no que couber.
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