Flashcard FC430737
Quem tem a autoridade para editar normas complementares para a execução da matéria tratada neste decreto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem a autoridade para editar normas complementares para a execução da matéria tratada neste decreto?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.
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