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Legislação Geral de SC

Qual é a função do Conselho de Governo no âmbito do Poder Executivo?

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 741/19 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, responda:

Qual é a função do Conselho de Governo no âmbito do Poder Executivo?

Resposta

O Conselho de Governo atua como órgão superior de consulta, pronunciando-se sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude quando convocado pelo Governador do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Conselho de Governo é órgão superior de consulta do Poder Executivo, a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude, nos termos do art. 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho de Governo serão regulados por lei.

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