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- Legislação Específica da PC SC
Quais são as consequências da demissão qualificada para um ex-policial civil?
Quais são as consequências da demissão qualificada para um ex-policial civil?
Resposta
A demissão qualificada impede o ex-policial civil de ocupar cargo ou emprego público por um período que varia de 6 a 10 anos, levando em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - São puníveis com demissão qualifica da:
I – lesão aos cofres públicos;
II – dilapidação do patrimônio público;
III – qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública,
Parágrafo único. A demissão qualificada incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
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