Flashcard FC449031
Que princípio da LC 1.320/2018 assegura a observância da boa-fé e da previsibilidade de condutas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que princípio da LC 1.320/2018 assegura a observância da boa-fé e da previsibilidade de condutas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da boa-fé e previsibilidade de condutas, que orienta relações estáveis e previsíveis entre contribuintes e a Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:
I - simplificação do sistema tributário estadual;
II - boa-fé e previsibilidade de condutas;
III - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;
IV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;
V - concorrência leal entre os agentes econômicos.
Parágrafo único - Os princípios estabelecidos no "caput" deste Art. deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em