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Que princípio busca promover segurança jurídica por meio de objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que princípio busca promover segurança jurídica por meio de objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica, fundamentado na objetividade e coerência na interpretação e aplicação das normas tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:
I - simplificação do sistema tributário estadual;
II - boa-fé e previsibilidade de condutas;
III - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;
IV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;
V - concorrência leal entre os agentes econômicos.
Parágrafo único - Os princípios estabelecidos no "caput" deste Art. deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.
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