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Qual diretriz do Programa 'Nos Conformes' prevê o aperfeiçoamento contínuo da Administração Tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual diretriz do Programa 'Nos Conformes' prevê o aperfeiçoamento contínuo da Administração Tributária?
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Resposta
Aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.320/2018.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - Para implementar os princípios estabelecidos no Art. 1° desta lei complementar, fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", compreendendo as seguintes diretrizes e ações:
I - facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;
II - reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;
III - aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;
IV - simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:
a) a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes, nos termos do Capítulo III desta lei complementar, e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;
b) a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;
c) a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;
V - aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta lei complementar promovendo, entre outras ações:
a) o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT, em até 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar;
b) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;
c) a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria da Fazenda;
d) o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária para atendimento ao disposto nesta lei complementar;
e) o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.
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