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Que órgão, instituído pela Lei Complementar nº 939/2003, a Secretaria da Fazenda deve manter informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa 'Nos Conformes'?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que órgão, instituído pela Lei Complementar nº 939/2003, a Secretaria da Fazenda deve manter informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa 'Nos Conformes'?
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Resposta
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A Secretaria da Fazenda manterá o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, instituído pela Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa "Nos Conformes", mediante apresentação de relatório semestral.
Parágrafo único - Com base nas informações recebidas, o CODECON, visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos nesta lei complementar, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa "Nos Conformes" e apoiar a Secretaria da Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade.
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