Flashcard FC449053
Que iniciativa o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte pode propor com base nas informações recebidas sobre o Programa 'Nos Conformes'?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que iniciativa o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte pode propor com base nas informações recebidas sobre o Programa 'Nos Conformes'?
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Resposta
Pode sugerir aprimoramentos ao Programa 'Nos Conformes'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A Secretaria da Fazenda manterá o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, instituído pela Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa "Nos Conformes", mediante apresentação de relatório semestral.
Parágrafo único - Com base nas informações recebidas, o CODECON, visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos nesta lei complementar, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa "Nos Conformes" e apoiar a Secretaria da Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade.
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