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Com que tipos de entidades a Secretaria da Fazenda pode desenvolver parcerias para promover ações e projetos com participação de contribuintes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Com que tipos de entidades a Secretaria da Fazenda pode desenvolver parcerias para promover ações e projetos com participação de contribuintes?
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Resposta
Com instituições de ensino ou centros de pesquisa, de natureza pública ou privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - O contribuinte poderá ser convidado a participar de ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com instituições de ensino ou centros de pesquisa públicos ou privados, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1° - As iniciativas abrangidas pelo disposto no "caput" deste Art. terão por escopo precípuo a solução de problemas relativos à tributação, notadamente:
1 - a simplificação de obrigações acessórias;
2 - a simplificação das formas de apuração e pagamento de tributos;
3 - a implementação de medidas de estímulo à conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;
4 - o desenvolvimento de soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;
5 - a capacitação e o desenvolvimento de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.
§ 2° - As parcerias descritas no "caput" deste Art. serão publicadas semestralmente no Diário Oficial e no Portal da Transparência, acompanhadas de um relatório das ações desenvolvidas por meio de tais parcerias.
Da Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco
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