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Quem estabelece as condições e procedimentos para o requerimento de correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem estabelece as condições e procedimentos para o requerimento de correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação?
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Resposta
As condições e procedimentos serão estabelecidos pelo regulamento aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - O contribuinte será previamente informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet.
§ 1° - O contribuinte poderá se opor à divulgação de sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a classificação do contribuinte:
1 - não será prejudicada pela referida oposição;
2 - será considerada para fins de aplicação do disposto no inciso III do Art. 5°, para os contribuintes com quem mantenha relação comercial;
3 - poderá ser informada pontualmente aos contribuintes mencionados no item 2.
§ 2° - O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.
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