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Quais créditos tributários não são considerados para fins de classificação do contribuinte quanto às obrigações pecuniárias do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais créditos tributários não são considerados para fins de classificação do contribuinte quanto às obrigações pecuniárias do ICMS?
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Resposta
Não serão considerados:• Créditos com exigibilidade suspensa.
• Créditos garantidos por garantia integral prestada em juízo.
• Créditos de pequeno valor nos termos fixados em regulamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.
§ 1° - Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou de pequeno valor fixado em regulamento.
§ 2° - Caso determinado débito, anteriormente suspenso, venha a perder a tutela judicial da suspensão da exigibilidade, caberá ao contribuinte comprovar o reestabelecimento da suspensão da exigibilidade a qualquer tempo, mediante reprocessamento administrativo perante a Secretaria da Fazenda, cujo resultado deverá restar refletido no "rating" do contribuinte, a qualquer tempo, nos termos desta lei complementar.
§ 3° - Não poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.
§ 4° - Será classificado na categoria "D" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.
§ 5° - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D".
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