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Em que situação o contribuinte será classificado na categoria 'D'?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação o contribuinte será classificado na categoria 'D'?
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Resposta
Será classificado na categoria 'D' o contribuinte que possua obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.
§ 1° - Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou de pequeno valor fixado em regulamento.
§ 2° - Caso determinado débito, anteriormente suspenso, venha a perder a tutela judicial da suspensão da exigibilidade, caberá ao contribuinte comprovar o reestabelecimento da suspensão da exigibilidade a qualquer tempo, mediante reprocessamento administrativo perante a Secretaria da Fazenda, cujo resultado deverá restar refletido no "rating" do contribuinte, a qualquer tempo, nos termos desta lei complementar.
§ 3° - Não poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.
§ 4° - Será classificado na categoria "D" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.
§ 5° - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D".
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