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Quais valores são considerados pelo critério de aderência para classificação do contribuinte previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais valores são considerados pelo critério de aderência para classificação do contribuinte previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
São considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - A classificação pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.
§ 1° - Será classificado na categoria "A+" o contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) de aderência.
§ 2° - Será classificado na categoria "D" o contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.
§ 3° - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D".
§ 4° - O contribuinte que concordar com a divergência apontada pela Administração Tributária poderá solicitar prazo adicional para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que, no caso de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha sido realizada no prazo assinalado pela Administração Tributária, a divergência não prejudicará a classificação do contribuinte.
§ 5° - A Administração Tributária poderá reduzir ou suspender as contrapartidas previstas no Capítulo IV desta lei complementar, dependendo do impacto da divergência na situação geral de conformidade do contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
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