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Que órgão a Lei Complementar nº 1.320/2018 atribui competência para estabelecer procedimento próprio de cadastramento de contribuintes do ICMS de outras unidades federadas para tra
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que órgão a Lei Complementar nº 1.320/2018 atribui competência para estabelecer procedimento próprio de cadastramento de contribuintes do ICMS de outras unidades federadas para transmissão eletrônica de informações fiscais?
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Resposta
A competência é da Secretaria da Fazenda, que poderá instituir o procedimento próprio de cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimento próprio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, para transmissão eletrônica de informações fiscais.
§ 1° - A transmissão de informações será providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por meio de convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o órgão responsável pela administração tributária da unidade federada de origem.
§ 2° - As informações transmitidas serão utilizadas exclusivamente para a classificação do fornecedor em uma das categorias referidas no Art. 5°.
§ 3° - No caso de falta de transmissão de informações do fornecedor, será adotada automaticamente a classificação na categoria "D".
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