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Qual a finalidade do procedimento de cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a finalidade do procedimento de cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
O cadastramento destina-se a identificar contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias ou serviços a contribuintes do Estado de São Paulo, com a finalidade de viabilizar a transmissão eletrônica de informações fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimento próprio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, para transmissão eletrônica de informações fiscais.
§ 1° - A transmissão de informações será providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por meio de convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o órgão responsável pela administração tributária da unidade federada de origem.
§ 2° - As informações transmitidas serão utilizadas exclusivamente para a classificação do fornecedor em uma das categorias referidas no Art. 5°.
§ 3° - No caso de falta de transmissão de informações do fornecedor, será adotada automaticamente a classificação na categoria "D".
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