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Quais contribuintes podem ser classificados com parâmetros de conformidade diferenciados pelo regulamento, nos termos da Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais contribuintes podem ser classificados com parâmetros de conformidade diferenciados pelo regulamento, nos termos da Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
Os contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Para fins de classificação dos contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o regulamento poderá estabelecer parâmetros de conformidade e respectivas formas de apuração diferenciados em relação aos estabelecidos para as demais empresas.
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