Flashcard FC449113
Que diferenciação o regulamento pode prever quanto às formas de apuração aplicadas aos contribuintes do Simples Nacional?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que diferenciação o regulamento pode prever quanto às formas de apuração aplicadas aos contribuintes do Simples Nacional?
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Resposta
O regulamento pode prever formas de apuração diferenciadas, ou seja, procedimentos e critérios de cálculo distintos dos adotados para as demais empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Para fins de classificação dos contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o regulamento poderá estabelecer parâmetros de conformidade e respectivas formas de apuração diferenciados em relação aos estabelecidos para as demais empresas.
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