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De que forma a Secretaria da Fazenda pode implementar a classificação prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma a Secretaria da Fazenda pode implementar a classificação prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
A Secretaria pode implementar a classificação de forma gradual, adotando implantação por etapas conforme planejamento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A classificação de que trata o Art. 5° desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.
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