Flashcard FC449115
Em função de qual regime a Secretaria da Fazenda pode condicionar a implementação gradual da classificação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em função de qual regime a Secretaria da Fazenda pode condicionar a implementação gradual da classificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A implementação pode ser condicionada ao regime de apuração adotado pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A classificação de que trata o Art. 5° desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em