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Que requisito formal deve anteceder as alterações dos critérios de classificação previstas na Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito formal deve anteceder as alterações dos critérios de classificação previstas na Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
As alterações dos critérios de classificação devem ser precedidas de consulta pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As alterações dos critérios de classificação serão precedidas de consulta pública e entrarão em vigor após o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.
Do Incentivo à Autorregularização
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