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Que tipo de campanhas educativas a Secretaria da Fazenda deve realizar periodicamente para estimular a autorregularização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipo de campanhas educativas a Secretaria da Fazenda deve realizar periodicamente para estimular a autorregularização?
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Resposta
Realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive divulgando eventuais pendências relativas a obrigações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá:
I - manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
II - realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;
III - manter constantemente programa de educação tributária;
IV - oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.
Das Contrapartidas ao Contribuinte
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