Flashcard FC449136
Que ação de capacitação a Lei Complementar nº 1.320/2018 exige que a Secretaria ofereça aos servidores da Administração Tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que ação de capacitação a Lei Complementar nº 1.320/2018 exige que a Secretaria ofereça aos servidores da Administração Tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária para aperfeiçoamento das atividades de gestão tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá:
I - manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
II - realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;
III - manter constantemente programa de educação tributária;
IV - oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.
Das Contrapartidas ao Contribuinte
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em