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Que critério o regulamento da Lei Complementar nº 1.320/2018 deve adotar para graduar a fruição das contrapartidas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que critério o regulamento da Lei Complementar nº 1.320/2018 deve adotar para graduar a fruição das contrapartidas?
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Resposta
O regulamento deve graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência do contribuinte em cada categoria de classificação, estabelecendo níveis progressivos de benefícios conforme a duração na categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O regulamento desta lei complementar deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.
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