Flashcard FC449158
Qual a finalidade de graduar a fruição das contrapartidas conforme o tempo de permanência do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a finalidade de graduar a fruição das contrapartidas conforme o tempo de permanência do contribuinte?
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Resposta
Incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação às suas obrigações tributárias, premiando comportamentos regulares ao longo do tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O regulamento desta lei complementar deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.
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