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Que limitação impõe a Lei Complementar nº 1.320/2018 à participação de outros servidores da Secretaria da Fazenda no Programa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que limitação impõe a Lei Complementar nº 1.320/2018 à participação de outros servidores da Secretaria da Fazenda no Programa?
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Resposta
A participação desses servidores deve ocorrer exclusivamente em atividades de suporte, vedada a atuação em atribuições privativas do Agente Fiscal de Rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Para assegurar maior efetividade do programa instituído por esta lei complementar, além dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, de Julgador Tributário e de Técnico da Fazenda Estadual, outros servidores da Secretaria da Fazenda poderão participar do referido programa, desde que exclusivamente em atividades de suporte, não privativas de Agente Fiscal de Rendas.
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