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Que atividades a Secretaria da Fazenda deve incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas para estimular a autorregularização de contribu
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que atividades a Secretaria da Fazenda deve incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas para estimular a autorregularização de contribuintes, segundo a Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
Deve incorporar atividades voltadas ao estímulo à autorregularização dos contribuintes, valorizando iniciativas de correção voluntária e regularização espontânea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias para incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas, as atividades voltadas à conformidade fiscal e ao estímulo à autorregularização de contribuintes.
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