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Qual fórmula estabelece a Meta do Indicador Global (MIG) segundo a Lei Complementar nº 1.320/2018?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual fórmula estabelece a Meta do Indicador Global (MIG) segundo a Lei Complementar nº 1.320/2018?
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Resposta
A Meta do Indicador Global (MIG) é determinada pela fórmula: MIG = VAA × (1 + variação UFESP) × AjusteMG, integrando o valor base, a correção pela variação da UFESP e o ajuste conjuntural definido pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 1° a 3° ao Art. 30 da Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008, revogando-se o atual parágrafo único:
"Art. 30 - (...)
§ 1 ° - O Indicador Global - IG será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano base, divulgado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2° - A Meta do Indicador Global - MIG será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais no ano anterior ao base, divulgado pela Secretaria da Fazenda, ajustado em função das alterações na economia e na legislação tributária, e corrigida pela variação da UFESP, conforme a seguinte fórmula:
MIG = VAA x (1 + variação UFESP) x AjusteMG
Onde:
1 - "VAA" é o valor da arrecadação líquida dos impostos estaduais arrecadados no ano anterior ao base, divulgado pela Secretaria da Fazenda;
2 - "AjusteMG" é o ajuste da meta global relativo às alterações conjunturais, na economia e na legislação tributária, e terá valor entre 0,95 (noventa e cinco centésimos) e 1,05 (um inteiro e cinco centésimos), a ser definido pela Secretaria da Fazenda, com base em estudos de órgãos técnicos.
§ 3° - O Índice de Cumprimento de Metas - ICM será calculado com base no atingimento das metas global e específica, conforme a seguinte fórmula:
ICM = {(IG / MIG) x PIG} + {(IE / MIE) x PIE}
Onde:
1 - "IG" é o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano base, conforme disposto no § 1°;
2 - "MIG" é o valor da meta do indicador global, conforme disposto no § 2°;
3 - "PIG" é o peso do indicador global, que deverá ser no mínimo 0,70 (setenta centésimos);
4 - "IE" é o resultado atingido relativamente ao indicador específico;
5 - "MIE" é a meta do indicador específico;
6 - "PIE" é o peso do indicador específico, que deverá ser no máximo 0,30 (trinta centésimos). (NR)
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