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A quem se aplica o Código instituído pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A quem se aplica o Código instituído pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003?
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Resposta
Aplica-se ao contribuinte do Estado de São Paulo, isto é, às pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às normas tributárias estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo.
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