Flashcard FC449224
Que categoria de prerrogativas jurídicas a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 regulamenta em favor dos contribuintes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que categoria de prerrogativas jurídicas a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 regulamenta em favor dos contribuintes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamenta as garantias dos contribuintes, destinadas à proteção de seus direitos perante a Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em