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Que categoria de faculdades legais dos contribuintes a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 regula?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que categoria de faculdades legais dos contribuintes a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 regula?
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Resposta
Regulamenta os direitos dos contribuintes, garantindo poderes e benefícios reconhecidos pela ordem jurídica tributária estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo.
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