Flashcard FC449228
Que proteção o Código assegura ao contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalização e cobrança tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que proteção o Código assegura ao contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalização e cobrança tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - São objetivos do Código:
I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo- fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV - prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;
V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;
VI - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos;
VII - assegurar o regular exercício da fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em