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Que pessoas, mesmo não sendo contribuintes, ficam sujeitas, no que couber, às normas do Código Tributário segundo a Lei Complementar nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que pessoas, mesmo não sendo contribuintes, ficam sujeitas, no que couber, às normas do Código Tributário segundo a Lei Complementar nº 939/2003?
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Resposta
Aplica-se, no que couber, a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que se relacione com a Administração Pública na atividade de fiscalização e cobrança de tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo único - Aplicam-se também, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos.
Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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