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Quais temas são abordados pela seção intitulada 'Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte' na Lei Complementar nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais temas são abordados pela seção intitulada 'Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte' na Lei Complementar nº 939/2003?
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Resposta
A seção trata dos direitos, das garantias e das obrigações do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo único - Aplicam-se também, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos.
Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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