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A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 admite que direitos, garantias e obrigações provenientes de tratados ou convenções complementem os previstos no Código?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 admite que direitos, garantias e obrigações provenientes de tratados ou convenções complementem os previstos no Código?
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Resposta
Sim. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 prevê que direitos, garantias e obrigações decorrentes de tratados ou convenções não são excluídos pelos direitos previstos no Código, podendo atuar como fontes complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
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