Flashcard FC449261
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 admite que direitos, garantias e obrigações previstos na legislação ordinária complementem os previstos no Código?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 admite que direitos, garantias e obrigações previstos na legislação ordinária complementem os previstos no Código?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 dispõe que direitos, garantias e obrigações decorrentes da legislação ordinária não são excluídos pelos dispositivos do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Dos Deveres da Administração Fazendária
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em