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Como a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 trata dos direitos, garantias e obrigações decorrentes de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades c
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 trata dos direitos, garantias e obrigações decorrentes de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes?
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Resposta
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 estabelece que direitos, garantias e obrigações decorrentes de regulamentos ou outros atos normativos expedidos por autoridades competentes não excluem aqueles previstos no Código, podendo integrá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
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