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A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 reconhece a aplicação de direitos, garantias e obrigações derivados por analogia ao disposto no Código?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 reconhece a aplicação de direitos, garantias e obrigações derivados por analogia ao disposto no Código?
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Resposta
Sim. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 admite que direitos, garantias e obrigações decorrentes da analogia não são excluídos pelos dispositivos do Código, podendo ser aplicados quando cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
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