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Que tratamento a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 dá aos direitos, garantias e obrigações fundados nos princípios gerais do direito?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tratamento a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 dá aos direitos, garantias e obrigações fundados nos princípios gerais do direito?
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Resposta
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 reconhece que direitos, garantias e obrigações derivados dos princípios gerais do direito não são excluídos pelos direitos estabelecidos no Código, servindo como fonte complementar de normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
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