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Na Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, qual princípio obriga a Administração Tributária a atuar estritamente dentro dos limites previstos em lei?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, qual princípio obriga a Administração Tributária a atuar estritamente dentro dos limites previstos em lei?
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Resposta
Princípio da legalidade: a Administração Tributária só pode agir conforme a legislação vigente, sem inovar o ordenamento jurídico por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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