Flashcard FC449266
Qual princípio exige que a Administração Tributária trate os contribuintes sem favorecimentos pessoais, adotando critérios objetivos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio exige que a Administração Tributária trate os contribuintes sem favorecimentos pessoais, adotando critérios objetivos?
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Resposta
Princípio da impessoalidade: veda privilégios e decisões baseadas em interesses pessoais, exigindo tratamento igualitário e motivado por critérios impessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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