Flashcard FC449267
Qual princípio impõe que a atuação da Administração Tributária observe padrões éticos e de probidade administrativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio impõe que a atuação da Administração Tributária observe padrões éticos e de probidade administrativa?
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Resposta
Princípio da moralidade: determina conduta ética, boa-fé e probidade na atuação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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