Flashcard FC449268
Qual princípio determina que atos e decisões da Administração Tributária sejam divulgados de forma acessível ao público?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio determina que atos e decisões da Administração Tributária sejam divulgados de forma acessível ao público?
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Resposta
Princípio da publicidade: exige transparência na divulgação de atos, atos e informações devem ser tornados públicos, salvo exceções legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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