Flashcard FC449269
Qual princípio impõe que a Administração Tributária adote medidas proporcionais e não excessivas ao objetivo perseguido?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio impõe que a Administração Tributária adote medidas proporcionais e não excessivas ao objetivo perseguido?
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Resposta
Princípio da razoabilidade: exige proporcionalidade nas decisões, evitando medidas desproporcionais, arbitrárias ou irrazoáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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