Flashcard FC449270
Qual princípio exige que a atuação da Administração Tributária esteja direcionada a fins públicos legítimos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio exige que a atuação da Administração Tributária esteja direcionada a fins públicos legítimos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da finalidade: determina que os atos administrativos perseguem objetivos públicos lícitos, vedada a utilização para fins particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em