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Qual princípio exige que a Administração Tributária priorize o bem coletivo nas suas decisões?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio exige que a Administração Tributária priorize o bem coletivo nas suas decisões?
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Resposta
Princípio do interesse público: impõe que as decisões administrativas atendam ao interesse coletivo, prevalecendo sobre interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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